O principal objetivo das mudanças introduzidas nos cuidados com a saúde é eliminar as especificidades da superoferta dos serviços médicos, bem como adequar os investimentos no setor de saúde às necessidades reais da sociedade e permitir que o prestador de serviços se desenvolva prospectivamente de acordo com as necessidades locais de saúde.

A alteração em particular: determina que as entidades que exercem ou pretendem exercer atividade médica ou pretendem constituir entidade médica requerem ao governo ou ao ministro competente em matéria de saúde parecerem sobre uma oportunidade de investimento (adiante designado por “OCI”), no caso haja intenção de realizar um investimento cujo valor a estimativa de custos exceda os PLN 2 milhões à data da apresentação do pedido

Introduz uma disposição segundo a qual o ministro da área de cuidados com a saúde será a autoridade que emite o OCI no caso de o requerente ser uma entidade médica que pretenda realizar um investimento com uma estimativa de superior a PLN 50 milhões; determinar que a apresentação de um pedido de OCI estará sujeita a uma taxa de PLN; 4.000. zloti; apresentar uma disposição segundo a qual a Comissão de Avaliação das Aplicações de Investimento no Setor de Cuidados com a Saúde Funciona junto com o Ministro da Tutela

Permite à entidade médica obter subvenção do ministro responsável pela área de cuidados com a saúde, de outro ministro, de um órgão da administração central e do governo, bem como das autarquias locais para a execução da missão a que se refere o art. 114.

https://jmneurocirurgia.com/cervicobraquialgia/