De acordo com o Artigo 2, Seção 1, Item 15a da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, as entidades obrigadas incluem entidades que realizam atividades que consistem em preparar declarações, manter livros fiscais, fornecer conselhos, opiniões ou explicações no âmbito das disposições da legislação tributária ou aduaneira, que não são outras instituições obrigadas. No entanto, as entidades que prestam serviços de contabilidade não estão sujeitas à inscrição no registo.

Isso está expressamente previsto no Artigo 129a da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. As entidades obrigadas a obter a inscrição são as entidades que exercem atividades comerciais que incluem a prestação de serviços referidos no Artigo 2, Seção 1, Item 16 da referida Lei. Pode parecer que a morte de um empresário individual também significa a “morte” do negócio. Afinal, o empresário individual está inextricavelmente ligado ao seu negócio e é particularmente responsável, com todos os seus bens, pelas obrigações contraídas sob a empresa unipessoal.
contabilidade em itapema SC
Uma empresa, mesmo a menor, abrange mais do que apenas o proprietário; também abrange funcionários, contratados e ativos. Portanto, os negócios de uma empresa unipessoal podem ser continuados pelos herdeiros do empreendedor. No entanto, o processo de herança é demorado, o que significa que um sucessor legal não pode assumir o negócio da noite para o dia. Para evitar a falência da empresa, um conselho de sucessão é nomeado para administrar temporariamente seus negócios durante o processo de herança. Assim, após o conselho de administração assumir o negócio, a cooperação com os contratados, incluindo o escritório de contabilidade, continua ou é encerrada por força de lei? Vamos descobrir.