De acordo com a Lei de 18 de novembro de 2020 sobre entrega eletrônica, a partir de 1o de janeiro de 2025, uma entidade pública entrega correspondência que requer confirmação de envio ou recebimento usando o Serviço Público de Entrega Eletrônica Registrado (PURDE) para o endereço para entrega eletrônica inserido no banco de dados de endereços eletrônicos. Caso não seja possível entregar a correspondência no endereço eletrônico de entrega, a entidade pública entrega a correspondência que exige confirmação de envio ou recebimento utilizando o Serviço Público Híbrido (PUH).

Portanto, a correspondência referente à emissão de alvarás para aquisição de imóveis por estrangeiros será entregue eletronicamente ou em formato híbrido, com exceção das decisões, que poderão ser entregues em papel, desde que a parte apresente tal solicitação antes da emissão da decisão. Informamos também que, nos termos da Lei, advogados, consultores jurídicos, notários e entidades privadas inscritas no registro de empresários, a que se refere o Artigo 1, Seção 2, Item 1, da Lei de 20 de agosto de 1997, relativa ao Registro Nacional de Tribunais, são obrigados a ter um endereço de entrega eletrônico cadastrado no banco de dados de endereços eletrônicos.

Como obter permissão para aquisição de imóveis, ações ou títulos por estrangeiros – Estrangeiros que desejam adquirir imóveis na Polônia ou ações de uma empresa proprietária desses imóveis devem obter uma autorização do Ministro da Administração Interna. A autorização é emitida por meio de decisão administrativa, após processo administrativo iniciado a pedido do estrangeiro. A aquisição de imóveis por estrangeiros é regulamentada pela Lei de 24 de março de 1920 sobre a Aquisição de Imóveis por Estrangeiros, doravante denominada “Lei”, e pelo Regulamento do Ministro da Administração Interna de 20 de junho de 2012 sobre as informações detalhadas e os tipos de documentos que devem ser apresentados por um estrangeiro que solicita autorização. https://indiceimoveis.com.br/